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Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

domingo, 05 de setembro de 2021

 

O aumento exponencial de novas tecnologias, como Big Data e Inteligência Artificial, contempla avanços tecnológicos significativos para o mundo. Contudo, ao passo em que tais avanços podem ser utilizados para o bem, podem ser utilizados para o mal também. Muitas práticas que utilizam dados pessoais, começaram a ficar cada vez mais invasivas e discriminatórias, o que fortaleceu o debate quanto à necessidade de regulamentação em práticas envolvendo o uso de dados pessoais.

Obedecendo a Lei 13.709/2018 que foi sancionada pelo então presidente Michel Temer, o Laboratório Tecnolab Bauru se enquadrou a LGPD que prevê algumas definições, que explicamos a seguir.

 

Política de Privacidade

O Laboratório Tecnolab  prezando  pela segurança e compromisso em garantir a confidencialidade   com  seus clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros criou esta política de privacidade  para esclarecer de forma clara e objetiva  como coletamos e tratamos os seus Dados Pessoais  e Dados Sensíveis durante a prestação de nossos serviços de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações vigentes aplicáveis

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com o tratamento de seus dados pessoais, destacando que nao coletamos nenhum dado além do estritamente necessário.

 

Definições:

Dados Pessoais: É qualquer informação relacionada a um indivíduo, uma pessoa natural identificada ou identificavél, tais como: nome, endereço, email, CPF, RG, título de eleitor, telefone, profissão , sexo, data de nascimento, estado cívil, grau de instrução, nacionalidade, dados do conjuje, dependentes, entre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Se refere a origem racial ou étnica, de convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico. Esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.

Agentes de tratamento: Controlador é a pessoa física ou jurídica que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Operador é a pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

Tratamento: É toda operação realizada com os dados pessoais como: coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, modificação, transferência, avaliação, controle da informação.

Consentimento: É uma das hipóteses que permite o tratamento de dados e deve ser de manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Cookies: São arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivosmóveis através do navegador de internet (browser).  Não utilizamos este recurso.

Clientes: Pessoa física que utiliza os serviços do Tecnolab;

Titular: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento;

Criança: Pessoa física, com até 12 anos (doze) de idade incompletos, segundo o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA);

Adolescente: Pessoa física, entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade segundo o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Terceiros: Pessoa física ou jurídica parceira do Tecnolab, Prestadores de Serviço, Médicos ou Fornecedoes;

Compartilhamento: Transferência ou interconexão de dados pessoais com áreas internas ou terceiros;

Confidencialidade: Garantia de que os dados pessoais não serão divulgados para pessoas nao autorizadas;

Retenção dos dados Pessoais:  Período pelo qual os dados pessoais permanecem armazenados mesmo após o término da finalidade do tratamento;

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis  no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Pseudonimização: Processo a ser aplicado em um dado pessoal para torná-lo pseudonimizado, ou seja, dado pessoal que tenha sido descaracterizado ou codificado de modo que nao permita a identificação do titular em um primeiro momento, mas que após associação com outros dados leva à sua identificação. Os dados pseudonimizados são aqueles que permitem a associação a um indivíduo a partir de informações mantidas pelo controlador em ambiente separado e seguro, como no caso de segregação da base de dados ou da atribuição de identificadores a indivíduos;

Encarregado/DPO: Pessoa física indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares dos dados e a ANPD

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Orgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território Nacional;

 

Coleta de Dados Pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações que, direta ou indiretamente, possam identificar pessoas físicas, como: dados cadastrais e dados de saúde (“Dados sensíveis”)

Para a prestação dos nossos serviços poderão ser coletados e tratados os seguintes dados pessoais e sensíveis: Nome completo, data de nascimento, gênero,etnia, peso/altura, RG, CPF, Informações residenciais, e-mail, celular, data da última menstruação, data e hora da última refeição,Tratamento ou prescrição médica(solicitação médica e dados do solicitante), diagnóstico médico, histórico de saúde, material ou amostra biológica, dados de pagamento (se aplicável para pagamento), dados de convênio (como tipo e nº do cartão de convênio, validade), Dados do responsável (quando necessário). Caso opte por agendamento domiciliar, poderemos obter dados pessoais da residência ou local para essa prestação de serviço.

Em atendimentos presenciais ao utilizar os nossos serviços, para dar entrada às solicitações e atendimentos é necessário apresentar um documento com foto para registrar/confirmar as informações em nosso sistema cadastral, bem como a confirmação na sala de coleta de exames .

Quando o dado coletado for de paciente menor de idade (18 anos) é imprescindível a obtenção do consentimento inequívoco e informado de um dos responsáveis os referidos dados serão protegidos e atenderão a necessidade de privacidade da criança.

A coleta de dados pessoais pelo Tecnolab poderá ocorrer através de diferentes canais de comunicação, como: e-mail, telefone, website, serviços de tele atendimento (whatsApp), outros.

 

Utilização de Dados Pessoais

Necessitamos  dos seus dados pessoais para diversas finalidades, destacamos as principais:

  • Para cadastro em nosso sistema de atendimento;
  • Para identificar e autenticar o Usuário/Solicitante em nosso website;
  • Para realizar exames laboratoriais;
  • Para realizar o atendimento nas unidades físicas,  na sua residência ou local indicado;
  • Para agendamento de exames;
  • Para a entrega de exames;
  • Para disponibilidade e acesso a exames;
  • Para a prestação de serviços em geral;
  • Para realizar a cobrança de valores devidos em contraprestação pelo uso dos Serviços;
  • Para entrar em contato  (por e-mail, correio, mídias sociais, mensagens de texto, WhatsApp      e/ou telefone   sobre diversos  assuntos, inclusive   website  e  cobrança de valores devidos);
  • Para realizar pesquisas de satisfação;
  • Para envio de mensagens com informações sobre  Serviços;
  • Para publicidade e  marketing (Mediante a autorização prévia dos envolvidos);
  • Para cumprimento das obrigações legais;
  • Para mostrar ao Usuário publicidade, nas Plataformas ou em sites de terceiros;
  • Para manter a segurança em nossas unidades físicas;
  • Para nos auxiliar a entender seus padrões de uso do website/mídia social  e implementar melhorias;
  • Para atender às suas solicitações e questionamentos;
  • Para se comunicar com as operadoras de planos de saúde;
  • Para manter a qualidade dos processos e atendimento .

 

Não solicitamos e nao utilizamos informações, nem conscientemente coletamos  dados pessoais     e   dados sensíveis de crianças que nao tenham sido fornecidas por seu responsável legal.

O Tecnolab é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários ou por seu encaminhamento aos laboratórios de apoio.

 

Armazenamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais sao armazenados e mantidos de forma segura , em conformidade com a legislação aplicável e pelo período necessário ou permitido em vista das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, conforme exposto nesta politica de privacidade e proteção de dados pessoais.

Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção inclui, mas nao se limitam a: (I) duração do nosso relacionamento com você; (II) enquanto válido seu consentimento, nas hipóteses aplicáveis; (III) diante de eventual obrigação legal ou regulatória de exija a manutenção dos dados pessoais; (IV) quando necessário para atividade ou serviços relevantes; e (V) para atender prazos prescricionais aplicáveis, conforme previsto em lei ou regulamento.

 

Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais serão compartilhados de forma restrista nas seguintes hipóteses:

  • Com seu médico/serviços de diagnóstico, desde que você autorize/determine o compartilhamento;
  • Com os colaboradores e as Unidades de coleta do Tecnolab para prestação de serviços disponibilizados;
  • Com prestadores de serviços tais como: Manutenção de sistema e equipamentos, serviços de cloud, operadoras de saúde (para fins de faturamento, e em particular com a Unimed Bauru,  com a qual compartilhamos os laudos para comprovação da realização dos exames ),  e para prestação de serviços diagnósticos (quando necessário terceirização);
  • Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
  • Com potencias compradores ou investidores, em caso de reorganização societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
  • Com empresas de auditoria tão somente para realização de auditorias nas operações do Laboratório Tecnolab e para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
  • Entrega de resultados – A entrega de resultados somente será permitida com a apresentação de protocolo ou, se houver autorização via sistema, de terceiro registrada (apresentar documento comprovatório para retirada do exame neste caso).

 

Segurança de Dados Pessoais

O Tecnolab garante que cuida de seus dados por meio de medidas técnicas e operacionais adequadas, exigindo o mesmo nível de excelência dos nossos parceiros, prestadores de serviços e colaboradores limitando o acesso aos  dados pessoais. Salientamos que nenhum sistema é completamente seguro, portanto, caso tome conhecimento de qualquer evento que possa colocar em risco dados disponibilizados, pedimos que entre em contato conosco.

Para total segurança é importante que você utilize equipamentos e conexões seguras, navegadores web, sistemas operacionais e antivírus atualizados; Não compartilhe seus dados em outros sites.

Ressaltamos que a solicitação de dados pessoais é estritamente realizada por nossos canais de contato oficiais descritos nessa política.

 

Direito dos Titulares de Dados 

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:

  • Acesso a seus dados pessoais;
  • Correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com o disposto na LGPD;
  • Solicitar a portabilidade para outros fornecedores de serviços semelhantes, nos termos do orgão regulamentador;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais  previstos na LGPD e demais leis vigentes;
  • Informação sobre com quem compartilhamos seu dados pessoais;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento;
  • Retirar qualque consentimento para o processamento de dados pessoais a qualquer momento, sendo informado das consequências.

 

Alterações nesta Política

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo, portanto, recomendamos que voce reveja esta Política de tempos em tempos para ser informado sobre como estamos protegendo as suas informações.

Todas as alterações serão comunicadas por meio de um aviso em destaque na tela inicial de nosso site ou qualquer outra forma de comunicação com você.

 

Reclamações, dúvidas e/ou solicitações

Se você nao estiver satisfeito com a maneira como tratamos os seus dados pessoais ou em caso de qualquer dúvida, reclamação, preocupação ou solicitação relacionadas à sua privacidade e proteção de seus dados pessoais, você pode entrar em contato com a nossa equipe de DPO através do e-mail privacidade@tecnolabnet.com.br